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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15631/2013
1. Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, exonero das funções de adjunta no meu Gabinete a Senhora Professora Doutora Susana Antas Fernandes Videira Branco, com efeitos a 1 de novembro de 2013, funções para as quais tinha sido designada pelo despacho n.º 10705/2011, de 11 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 165, de 29 de agosto.
2. Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
21 de novembro de 2013. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
207418445