Despacho n.º 15632/2006, de 21 de julho

Despacho n.º 15 632/2006

Tendo em vista a construção da VL2, ligação para Sul da Marginal entre a Afurada e o Vale de São Paio, em execução do Plano Estratégico de Vila Nova de Gaia, aprovado no âmbito do Programa Polis, nos termos do disposto nos artigos 6.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro, e nos artigos 1.º, 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, com os fundamentos constantes da informação n.º 41/DSJ, de 5 de Maio de 2006, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, das sete parcelas identificadas no mapa de expropriações e na planta parcelar de expropriações, 1.ª fase, anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias ao projecto a favor da Gaia Polis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Vila Nova de Gaia, S. A., constituída nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 70/2001, de 24 de Fevereiro.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da Gaia Polis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Vila Nova de Gaia, S. A.

30 de Junho de 2006. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

ANEXO

Mapa de expropriações

Zona de intervenção da Gaia Polis - 1.ª fase

(ver documento original)