Despacho n.º 15643/2003 (2.ª série), de 12 de agosto

Despacho n.º 15 643/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de secretariado no meu Gabinete Maria Emília Pereira Costa, sendo para o efeito requisitada ao Banco Português de Investimento, S. A., optando pelo regime remuneratório do lugar de origem, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.

As remunerações e demais regalias e benefícios serão pagos pelo Banco Português de Investimento, S. A., conforme anuência expressa da instituição, assegurando o Gabinete o seu reembolso.

O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de Junho de 2003, ficando sem efeito, à mesma data, o despacho n.º 14 181/2003 (2.ª série), de 7 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 22 de Julho de 2003.

30 de Julho de 2003. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho.