Despacho n.º 15644/2014, de 29 de dezembro

Despacho n.º 15644/2014

1 - Com a publicação da Portaria n.º 224-A/2014, de 4 de novembro, foi fixado em 7 o número de Equipas Técnicas da Autoridade Nacional de Proteção Civil, tendo, posteriormente, por Despacho n.º 14688/2014, de 25 de novembro, publicado no Diário da República, n.º 235, 2.ª série, de 4 de dezembro, sido definida a sua Estrutura Flexível e respetivas competências.

2 - Deste modo, considerando o artigo 23.º do Despacho acima referido, foi criado o Gabinete de Processamento de Contraordenações (GPCO), sendo, agora, necessário de assegurar o seu normal funcionamento.

3 - Assim, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março, mantido em vigor pela alínea d) do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro, atribuo a função de Coordenadora do Gabinete de Processamento de Contraordenações, à licenciada Ana Laurinda Sirage Coimbra, que é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício das funções.

4 - O presente despacho produz efeitos desde da data da sua assinatura.

05 de dezembro de 2014. - O Presidente, Francisco Grave Pereira, Major-General.

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