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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 15646/2014, de 29 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega no Secretário de Estado da Justiça, Dr. António Manuel Coelho da Costa Moura, a competência para a prática dos atos relativos à aquisição dos serviços de produção, personalização e emissão do cartão de cidadão e de produtos conexos, à INCM, S.A., no período de 01.01.2013 a 31.12.2015
TEXTO
Despacho n.º 15646/2014
Através da Resolução n.º 70/2013, aprovada em 17 de outubro de 2013 e publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 5 de novembro de 2013, o Conselho de Ministros autorizou o Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN, I.P.), a realizar a despesa relativa à aquisição dos serviços de produção, personalização e emissão do cartão de cidadão e de produtos conexos, à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A., no período de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2015 até ao valor máximo de 57.703.000,00 EUR.
Nos termos do n.º 6 da referida Resolução de Conselho de Ministros, subdelego, com a faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Justiça, Dr. António Manuel Coelho da Costa Moura, a competência para a prática de todos os atos necessários relativos à celebração e execução daqueles contratos.
O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
18 de dezembro de 2014. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
208316768