Despacho n.º 1565-B/2025, de 3 de fevereiro

Despacho n.º 1565-B/2025

Considerando a vacatura do lugar de diretora nacional de Administração de Recursos da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, torna-se necessário assegurar a prossecução das respetivas atribuições, nos termos do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, na sua redação em vigor, através da designação do novo titular para o cargo, em ordem ao cumprimento do princípio da continuidade dos serviços públicos, a fim de garantir o normal funcionamento da referida direção nacional.

Assim, no uso da competência delegada a que se refere a alínea a) do n.º 1 do ponto ii do Despacho n.º 7270/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2024, e ao abrigo do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:

1 - Designo, em regime de substituição, para exercer o cargo de diretora nacional de Administração de Recursos da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a mestre Daniela Dias José, cuja competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas são evidenciadas na respetiva síntese curricular, publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2 - A designada fica autorizada a exercer as atividades referidas nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2025.

31 de janeiro de 2025. - O Secretário de Estado da Proteção Civil, Paulo Jorge Simões Ribeiro.

Nota curricular

I - Identificação:

Nome - Daniela Dias José;

Data de nascimento - 28 de abril de 1993;

Naturalidade - Proença-a-Nova.

II - Habilitações académicas:

Frequência de doutoramento em Direito, vertente de Direito Público - Universidade Lusófona de Lisboa - de 2022 até ao presente;

Mestrado em Direito: especialidade em Ciências Jurídico-Forenses na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2018);

Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2016).

III - Atividade profissional:

Adjunta no Gabinete da Ministra da Administração Interna (de maio de 2024 a janeiro de 2025);

Advogada (de 2018 a 2024), com inscrição voluntariamente suspensa;

Assistente convidada na Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, do Instituto Politécnico de Castelo Branco (desde 2023).

IV - Outras atividades:

Membro da Assembleia Municipal de Proença-a-Nova (de 2017 até ao presente);

Membro da Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Proença-a-Nova e Peral (de 2023 até ao presente);

Exerceu funções de secretária da Delegação da Ordem dos Advogados de Castelo Branco (de janeiro de 2023 a maio de 2024).

318643003