Despacho n.º 1565-E/2025, de 3 de fevereiro

Despacho n.º 1565-E/2025

Tendo em conta o Programa do XXIV Governo Constitucional, bem como a avaliação dos métodos, estrutura e organização da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), entretanto empreendida, torna-se necessário imprimir uma nova orientação na prossecução de um novo ciclo, em que o essencial da ação deve centralizar-se em melhor garantir serviços de proteção civil que sejam mais eficazes no âmbito da missão que lhe está atribuída.

A este respeito, impõe-se revisitar o atual modelo de funcionamento da ANEPC, passando, necessariamente, por uma reestruturação essencial do seu modelo de gestão, bem como da sua organização territorial. Dever-se-á evitar a duplicação do número de responsáveis em cada um dos territórios e qualquer disrupção que possa cortar laços e capacidade operacional construída ao longo de décadas, acentuando-se, assim, em muitos casos, a diferenciação entre litoral e centros urbanos e o interior com os seus territórios de baixa densidade e inúmeras carências de recursos humanos. Acrescidamente, é imperativo adotar um modelo de organização territorial à semelhança do que existe para os demais agentes do Estado que intervêm na proteção civil, assim facilitando uma interoperabilidade adequada ao território e com uma organização coincidente, bem como à perceção de comunalidade que se pretende que as populações voltem a ter.

Este novo enquadramento necessita de uma abordagem diversa ao nível da gestão. A execução de novas orientações, pela sua especificidade e necessidade de uma missão concordante, aconselha a introdução de alterações na composição dos cargos de dirigentes da ANEPC, como forma de evitar uma natural possibilidade de desadequação pela disparidade e conflitualidade dos diferentes modelos em confronto.

Assim:

1) Tendo sido a licenciada Susana Isabel Nascimento Pereira da Silva designada em comissão de serviço por um período de cinco anos para exercer o cargo de diretora nacional da Direção Nacional de Bombeiros da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, com efeitos a partir de 13 de maio de 2021, através do Despacho n.º 4886/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 14 de maio de 2021;

2) Porque para imprimir uma nova orientação à gestão dos serviços, imprescindível para a mudança pretendida, é também desejável que a definição do perfil de competências dos cargos de direção possa ser feita tendo em conta a adequação à nova orientação e de acordo com o n.º 4 do artigo 18.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e do disposto pelo n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, todos na sua redação atual;

3) Porque de acordo com o disposto no ponto iv) da alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor, a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes pode cessar por despacho fundamentado que se funde na necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços;

4) E considerando, ainda, que nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor, se procedeu à prévia audição da licenciada Susana Isabel Nascimento Pereira da Silva:

Pelo presente despacho, ao abrigo da competência delegada pela alínea a) do n.º 1 do ponto ii do Despacho n.º 7270/2024, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2024, determino a cessação da comissão de serviço da licenciada Susana Isabel Nascimento Pereira da Silva no cargo de diretora nacional da Direção Nacional de Bombeiros da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

A cessação determinada pelo presente despacho produz efeitos a 31 de janeiro de 2025.

31 de janeiro de 2025. - O Secretário de Estado da Proteção Civil, Paulo Jorge Simões Ribeiro.

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