Despacho n.º 15663/2003 (2.ª série), de 12 de agosto

Despacho n.º 15 663/2003 (2.ª série). - Considerando que, de harmonia com o disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de Junho, a lista de candidaturas a juízes sociais para as causas do tribunal de comarca foi votada pela Câmara Municipal de Trancoso e remetida ao Conselho Superior da Magistratura, são nomeados, em anexo, nos termos dos artigos 21.º, n.º 1, 22.º (ex vi do artigo 38.º) e 37.º do decreto-lei acima mencionado, juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.

27 de Setembro de 2002. - Pela Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos, Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.

ANEXO

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para intervir nas acções de competência do Tribunal de Família e Menores de Trancoso.

Fausto Martins Pena.

Dr. Leonel Pinto Cruz.

Luís Alberto G. Campos.

Nuno Álvares Pereira Caramelo.