Despacho n.º 15663/2012, de 10 de dezembro

Despacho n.º 15663/2012

Encarrega-me o Exmo. Tenente-General Ajudante-General do Exército, de por seu Despacho de 03 de dezembro de 2012, ao abrigo dos poderes delegados pelo Despacho n.º 2767/2012, de 8 de fevereiro de S. Ex.ª o General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no DR, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2012 (págs. 6945 e 6946) de promover ao posto de Cabo-Adjunto, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 305.º do Estatuto Militar das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99 de 25 de junho conjugado com as alterações aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de agosto, por satisfazerem as condições gerais e especiais de promoção, os Primeiros-Cabos em regime de contrato a seguir mencionados:

1CB 17465406 José António Marmelo dos Santos.

1CB 7699999 Nuno Miguel Barreiros Luzia.

1CB 11540906 João Manuel Sol Posto Miranda.

1CB 01814104 Luís Carlos Rodrigues Amaral.

Os referidos Praças contam a antiguidade no novo posto desde 3 de dezembro de 2012, ficando integrados na primeira posição da estrutura remuneratória do posto de Cabo-Adjunto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro.

Têm direito ao vencimento pelo novo posto, desde o dia seguinte ao da publicação do presente Despacho no Diário da República, nos termos do n.º 3 do artigo 20.º-A da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aditado pelo artigo 4.º da Lei n.º 20/2012, de 14 de maio.

As presentes promoções são efetuadas ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º-A da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aditado pelo artigo 4.º da Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, e na sequência da autorização concedida pelo Despacho n.º 9878-B/2012, de 20 de julho, de Suas Excelências os Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 20 de julho de 2012.

3 de dezembro de 2012. - O Chefe da RPM/DARH, José Domingos Sardinha Dias, COR ART.

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