Despacho n.º 2767/2012, de 27 de fevereiro

Despacho n.º 2767/2012

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 231/2009, de 15 de setembro, delego no Ajudante-General do Exército, Comandante do Pessoal, Tenente-General Luís Miguel de Negreiros Morais de Medeiros, a competência que me é atribuída por lei para a prática dos seguintes atos:

a) Aprovar instruções e normas técnicas no âmbito da administração dos recursos humanos do Exército;

b) Proceder à nomeação, colocação e transferência de pessoal militar, militarizado e civil, com exceção de:

1) Oficiais generais e coronéis tirocinados;

2) Oficiais em missão no estrangeiro em funções de comando de forças nacionais destacadas ou em quartéis-generais internacionais, ou em missões diplomáticas;

3) Oficiais para o desempenho de funções de comando de regimento e de unidades de escalão batalhão da componente operacional do sistema de forças;

4) Oficiais, sargentos-mores e técnicos superiores no Gabinete do CEME;

5) Colocação de militares fora do Exército.

c) Nomear militares para a frequência de cursos, tirocínios e estágios, com exceção da nomeação de oficiais para a frequência do curso de promoção a oficial general, do curso de estado-maior e de cursos no estrangeiro;

d) Nomear júris para a seleção dos candidatos a admitir por concurso aos quadros permanentes (QP) nas diversas categorias de militares;

e) Homologar as listas de candidatos a admitir aos QP nas diversas categorias de militares;

f) Promover militares por diuturnidade e antiguidade, excepto na categoria de oficiais;

g) Graduar sargentos e praças nos postos em que a promoção é efetuada nas modalidades referidas na alínea anterior;

h) Promover o pessoal militarizado;

i) Decidir sobre a contagem do tempo de serviço e sobre requerimentos relativos a contagens de tempo de serviço;

j) Decidir sobre a mudança de situação, no que concerne às situações de ativo, reserva e reforma, bem como à prestação de serviço e sua efetividade;

k) Autorizar a prestação de serviço efetivo a militares na reserva, exceto oficiais generais e coronéis tirocinados;

l) Aprovar as listas de antiguidade do pessoal militar, militarizado e civil do Exército;

m) Autorizar a emissão de bilhetes de identidade militar, de cartões de identificação militar, de cartas-patentes e registos de encarte das promoções;

n) Atos relativos a necessidades de formação e de desempenho de funções para a carreira de cada militar, bem como os relativos a satisfação de condições de promoção, com exceção da dispensa de condições especiais de promoção;

o) Adiamento da frequência de cursos de promoção;

p) Autorizar o abate aos QP;

q) Nomear militares e trabalhadores do MPCE para júris de procedimentos concursais e provas de seleção;

r) Conceder licença registada a militares e licença ilimitada ao pessoal militarizado;

s) Autorizar os militares nos regimes de voluntariado (RV) e de contrato (RC) a manterem-se no posto e forma de prestação de serviço militar, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 301.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas;

t) Conceder licença para estudos a militares;

u) Autorizar a matrícula em cursos civis aos militares, exceto oficiais generais, sem prejuízo para o serviço;

v) Autorizar o exercício de funções de natureza civil por militares, exceto oficiais generais, sem prejuízo para o serviço;

w) Praticar os atos relativos às atividades concernentes ao recenseamento militar e ao Dia da Defesa Nacional;

x) Autorizar concursos de admissão para o recrutamento normal;

y) Nomear júris para a classificação e seleção dos candidatos a admitir nos regimes de RV e RC;

z) Decidir sobre a candidatura à prestação de serviço em RV e RC nas diversas categorias de militares;

aa) Autorizar a celebração de contratos para a prestação de serviço militar em RV e RC, de acordo com os modelos aprovados;

bb) Decidir sobre justificações apresentadas por cidadãos quanto a faltas às provas de classificação e seleção ou reclassificação e não apresentação à incorporação, nos termos dos artigos 21.º e 35.º da Lei do Serviço Militar;

cc) Autorizar a renovação do contrato aos militares em RC;

dd) Decidir sobre a rescisão dos contratos para prestação de serviço em RV e RC, nos termos do n.º 3 e da alínea b) do n.º 4 do artigo 300.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas;

ee) Autorizar o adiamento ou a dispensa das provas de classificação e seleção, nos termos do n.º 1 do artigo 65.º do Regulamento da Lei do Serviço Militar;

ff) Autorizar os militares em RV e RC a concorrerem aos estabelecimentos militares de ensino superior, a concursos na administração pública e ao alistamento nas forças de segurança;

gg) Autorizar a abertura de procedimentos concursais de ingresso no MPCE e a prática de todos os atos subsequentes, com exceção da decisão de recursos hierárquicos;

hh) Nomear, prover e exonerar o pessoal do MPCE;

ii) Atos relativos a necessidades de formação do pessoal do MPCE;

jj) Celebrar contratos com o pessoal civil, bem como prorrogar, outorgar alterações, rescindir e fazer cessar esses contratos, exceto por motivos disciplinares;

kk) Autorizar a acumulação de funções, comissões de serviço e a mobilidade interna ou cedência do pessoal civil;

ll) Propor a apresentação do pessoal civil à junta médica competente, para efeitos de verificação de incapacidade para o serviço;

mm) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de faltas por doença;

nn) Autorizar a concessão de licença sem vencimento, de curta e longa duração, ao pessoal civil, bem como autorizar o seu regresso ao serviço, e licenças no âmbito da parental idade;

oo) Autorizar a prática dos atos respeitantes ao regime de trabalho a tempo parcial relativamente ao pessoal civil;

pp) Decidir sobre reclamações das listas de antiguidade do pessoal civil;

qq) Autorizar a passagem à aposentação do pessoal civil;

rr) Decidir sobre processos por acidente ou doença, exceto nos casos em que tenha ocorrido a morte ou o desaparecimento da vítima;

ss) Proferir decisão nos processos disciplinares por acidente de viação, a que se referem os §§ 1.º, 2.º e 3.º do artigo 7.º da Portaria n.º 22.396, de 27 de Dezembro de 1966, quando se encontrem abrangidos por amnistia ou quando não haja lugar à aplicação de pena, desde que do acidente não resulte qualquer dispêndio para a Fazenda Nacional;

tt) Determinar o cancelamento definitivo das cartas de condução militares, nos termos do artigo 35.º da portaria referida na alínea anterior, exceto nos casos em que o cancelamento estiver conexo com a prática de infração disciplinar que deva ser apreciada pelo Chefe do Estado-Maior do Exército;

uu) Determinar a restituição de cartas de condução militares no âmbito de processos disciplinares por acidente de viação que forem decididos ao abrigo da competência referida na alínea anterior;

vv) Homologar os pareceres da CPIP/Direção de Saúde sobre a verificação do nexo causal entre o serviço e os acidentes ou doenças ocorridos, exceto nos casos em que tenha ocorrido a morte ou o desaparecimento da vítima, e determinar o envio dos respetivos processos à entidade competente para proferir a decisão final sempre que o interessado tenha requerido a qualificação como deficiente das Forças Armadas ou deficiente civil das Forças Armadas;

ww) Autorizar o uso de medalhas e insígnias nacionais não militares;

xx) Conceder e cancelar as condecorações de comportamento exemplar e comemorativas;

yy) Autorizar o uso e o averbamento de distintivos militares e não militares;

zz) Autorizar o averbamento de condecorações coletivas;

aaa) Autorizar o averbamento e a junção aos documentos de matrícula de medalhas e louvores concedidos por entidades nacionais ou estrangeiras;

bbb) Praticar os atos respeitantes a remunerações, suplementos, subsídios e demais abonos e descontos do pessoal militar, militarizado e civil do Exército, bem como proferir decisão sobre requerimentos e exposições respeitantes às mesmas matérias;

ccc) Autorizar o pagamento de remunerações aos militares na situação de reserva e de pensões provisórias de invalidez, reforma e aposentação ao pessoal militar e civil do Exército;

ddd) Autorizar o abono de alimentação em numerário;

eee) Autorizar deslocações em serviço no território nacional, incluindo com a utilização de viatura própria, bem como o processamento das correspondentes despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos legais;

fff) Reconhecer o direito ao abono por posto superior;

ggg) Autorizar o pagamento de despesas com trasladações, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 308/83, de 1 de Julho;

hhh) Autorizar despesas com a reparação de danos emergentes de acidentes em serviço do pessoal militar e civil do Exército, cujos encargos sejam da responsabilidade deste ramo, até ao montante de 10.000 euros;

iii) Atos relativos ao funcionamento do Estabelecimento Prisional Militar e decisões relativas à aplicação do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade;

jjj) Proferir decisão nos processos do âmbito do Exército relativos à prevenção e combate à droga e ao alcoolismo nas Forças Armadas;

kkk) Autorizar a assistência aos familiares dos militares e trabalhadores civis do Exército falecidos;

lll) Autorizar a inscrição e renovação de beneficiários da Assistência na Doença aos Militares;

mmm) Decidir sobre as atividades da Banda do Exército, Orquestra Ligeira do Exército e Fanfarra do Exército;

nnn) Autorizar a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens.

2 - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, delego na mesma entidade a competência para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 99.759,58 euros, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, conjugado com o n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 231/2009, de 15 de Setembro.

3 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho n.º 266/2012, de 30 de Dezembro de 2011, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de Janeiro de 2012, subdelego na entidade referida nos números anteriores a competência para autorizar despesas com indemnizações a terceiros resultantes de acordo com o lesado, decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo de 5.000 euros.

4 - As competências referidas nos n.os 1 e 2 podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, nos diretores, comandantes e chefes na dependência direta do Comandante do Pessoal, podendo estes subdelegá-las nos comandantes, diretores ou chefes dos estabelecimentos e órgãos, bem como nos chefes de repartição e gabinete de apoio, que se encontrem na respetiva dependência direta.

5 - São ratificados todos os atos praticados pelo Ajudante-General do Exército que se incluam no âmbito do presente despacho, desde 19 de dezembro de 2011 e até à publicação deste.

8 de fevereiro de 2012. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Artur Neves Pina Monteiro, general.

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