Despacho n.º 15678/2003 (2.ª série), de 12 de agosto

Despacho n.º 15 678/2003 (2.ª série):

Manuel Cruz Pestana de Gouveia, procurador-geral-adjunto - nomeado, a título definitivo, juiz conselheiro do Tribunal de Contas. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

11 de Julho de 2003. - O Conselheiro Presidente, Alfredo José de Sousa.