Despacho n.º 15686/2014, de 30 de dezembro

Despacho n.º 15686/2014

Considerando que:

As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional foram integradas na Presidência do Conselho de Ministros, através do Decreto-Lei n.º 119/2013 de 21 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional;

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT), na sequência de reestruturação, não tem ainda o respetivo modelo interno de organização aprovado;

As atuais unidades orgânicas deverão continuar a dar cumprimento às suas atribuições e competências, garantindo-se assim o regular e normal funcionamento desta Comissão de Coordenação;

Entre outras, a CCDR-LVT tem a atribuição de execução, avaliação, ao nível regional, das políticas de ambiente;

À Direção de Serviços do Ambiente incumbe prosseguir as atividades enunciadas no artigo 4.º da Portaria n.º 528/2007 de 30 de abril;

A continuidade das atividades acima descritas não se compadece com a vacatura do lugar de Diretora de Serviços do Ambiente, originada pela aposentação da anterior titular, a qual comprometeria o normal e regular funcionamento da CCDR-LVT e dos serviços que a integram;

A licenciada Isabel Dulce Mendes da Silva Marques possui os requisitos formais exigidos e o perfil profissional pretendido para o lugar a prover, conforme nota curricular em anexo.

Designo, ao abrigo e nos termos conjugados dos artigos 20.º e 27.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro e alterada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, a licenciada Isabel Dulce Mendes da Silva Marques, técnica superior do mapa de pessoal da CCDR-LVT, para exercer, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretora de Serviços de Ambiente (DSA), da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, unidade orgânica nuclear prevista na alínea c) do artigo 1.º da Portaria n.º 528/2007 de 30 de abril.

O presente despacho produz efeitos a 10 de novembro de 2014.

17 de dezembro de 2014. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, João Pereira Teixeira.

ANEXO

Nota relativa ao curriculum académico e profissional da Licenciada Isabel Dulce Mendes da Silva Marques

Habilitações académicas:

Licenciatura em Sociologia, pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa;

Pós-graduação em Ordenamento do Território e Planeamento Ambiental na Perspetiva das Comunidades Europeias, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.

Experiência profissional:

Em 19 de fevereiro de 2013 foi designada em substituição para o desempenho de funções de chefe da divisão de Avaliação e Monitorização Ambiental da Direção de Serviços de Ambiente, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, funções que exerce até à presente data;

Entre 15 fevereiro de 2010 e 18 fevereiro de 2013 desempenhou funções de chefe da divisão de Avaliação e Monitorização Ambiental da Direção de Serviços de Ambiente, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo em regime de comissão de serviço;

Entre 17 de junho de 2006 e 14 de fevereiro de 2010 exerceu funções de técnica superior na Direção de Serviços de Desenvolvimento Regional, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT), tendo: assegurado o Procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) na parte relativa à emissão de pareceres quanto ao fator Sócio economia; integrando o Grupo de Trabalho constituído para coordenar e preparar toda a intervenção da CCDR LVT no âmbito do projeto do Novo Aeroporto de Lisboa; participado na conceção, desenvolvimento e acompanhamento do Centro de Observação das Dinâmicas Regionais; participado no "Consultório de Avaliação Ambiental Estratégica"; estudado o estado da arte sobre comunidades urbanas sustentáveis e projetos desenvolvidos na área da regeneração urbana que promoveram a coesão sócio territorial, resultando na conceção do conceito de "Eco bairro", base para a abertura de concurso no âmbito do QREN (Programa Operacional Regional de Lisboa - eixo 2);

Entre abril de 2006 e março de 2009, exerceu, em simultâneo, funções de técnica superior na Direção de Serviços de Ambiente, da CCDR-LVT, assegurando o Procedimento de AIA na parte relativa à representação e coordenação do acompanhamento e emissão de pareceres por parte da CCDR LVT nos casos em que a Autoridade de AIA é a Agência Portuguesa do Ambiente, sendo responsável pela coordenação e concertação dos pareceres emitidos no âmbito dos fatores ambientais Sócio economia, Usos do Solo, Ordenamento do Território, Sistemas Ecológicos e Qualidade do Ar.

Outras atividades relevantes:

No âmbito da avaliação e gestão ambiental integrou equipas de projetos ou grupos de trabalho;

Elaborou e apresentou várias comunicações para universidades (mestrado integrado em Engenharia do Ambiente); vários Stakholders da CCDR e no âmbito do programa de Cooperação com os PALOP (coordenação APA) subordinadas ao tema da Avaliação de Impacte Ambiental.

Formação Profissional:

FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública - Instituto Nacional da Administração;

Participou em diversos cursos e ações de formação nas áreas da gestão, planeamento, planeamento estratégico, avaliação de impacte ambiental, avaliação ambiental estratégica, licenciamento ambiental e ordenamento do território.

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