Despacho n.º 157/2024, de 10 de janeiro

Despacho n.º 157/2024

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho n.º 7937/2022, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2022, e nos termos do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro, na sua redação atual, renovo a comissão de serviço do mestre em Direito Rui António Gomes do Nascimento Barreira como consultor principal do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), pelo período de um ano.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.

7 de dezembro de 2023. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

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