Despacho n.º 15713/2014, de 30 de dezembro

Despacho n.º 15713/2014

Considerando que o cargo de inspetor-geral da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde se encontra vago, desde 1 de dezembro de 2014, por motivo de aposentação do anterior titular;

Atendendo a que é necessário e urgente assegurar o normal funcionamento da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde até à conclusão do respetivo procedimento concursal, em curso na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;

Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar.

Assim:

Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 33/2012, de 13 de fevereiro, e nos termos do disposto nos artigos 26.º-A e 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro:

1 - Designo, em regime de substituição, para exercer o cargo de inspetor-geral da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde a licenciada Maria Edite Ferreira Alves Pereira Soares Correia, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.

2 - A presente designação produz efeitos a partir do dia 1 de dezembro de 2014.

18 de dezembro de 2014. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo.

Sinopse curricular

Maria Edite Ferreira Alves Pereira Soares Correia, nascida em 14 de março de 1966, Licenciada em Direito pela Universidade Lusíada, com a média final de 16 valores (1989).

Formação específica para dirigentes: Curso Avançado de Gestão Pública do INA (2011) e Curso de Alta Direção em Gestão de Unidades de Saúde para Gestores do ISCPS (2014);

Subinspetora-Geral da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, desde agosto de 2010;

Substituição do Inspetor-Geral, nas suas ausências e impedimentos (2013/2014);

Delegação de competências, nos domínios operacionais das atividades de inspeção, ação e auditoria disciplinar e, a partir de 2013, da fiscalização;

Chefe de Equipa Multidisciplinar da IGAS (2008-2010);

Coordenação do Gabinete de Apoio Técnico da IGS (2005-2007);

Adjunta do Ministro da Administração Interna (2000-2002);

Adjunta do Secretário de Estado da Administração Interna (1999-2000);

Inspetora do mapa de pessoal da IGS/IGAS (1996-2014), onde exerceu funções inspetivas no Serviço de Auditoria e Ação Disciplinar da IGS (1996 -1999) e funções no Serviço de Inspeção e Auditoria de Gestão da IGS (2003-2007);

Assistente universitária na Universidade Lusíada (1989-2002);

Assistente universitária na Universidade Moderna (1992-1995);

Advogada (1992-1996);

Preletora convidada/comunicações em vários domínios da atividade inspetiva (2004-2012);

Participação em diversos Grupos de Trabalho, destacando-se, em 2012, a participação na criação do grupo de trabalho direcionado ao "Combate às Irregularidades com os Medicamentos e MCDT", por Despacho n.º 10026/2013, de 31/07/2012, do Ministro da Saúde;

Publicações: "O crime de poluição no código penal revisto" in "Sub judicie. Justiça e Sociedade", Lisboa, n.º 11 (jan.-jun.1996); "O papel do Estado na fiscalização da intervenção institucional das entidades prestadoras de cuidados de psiquiatria e saúde mental" in atas de I simpósio FNAFSAM (2004).

Distinções Individuais: Medalha de Serviços Distintos do Ministério da Saúde grau "Prata" (2008); Louvor n.º 164/2013 do Inspetor-Geral (publicado no DR n.º 26, Parte C, Serie II, de 6 de fevereiro);

Louvor n.º 403/2002 do Ministro da Administração Interna (Diário da República, n.º 92 IIS, de 19 de Abril); Louvor n.º 55/2001, do Secretário de Estado da Administração Interna (Diário da República, n.º 10, IIS, de 12 de janeiro).

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