Despacho n.º 15722/2009, de 10 de julho

Despacho n.º 15722/2009

Considerando o disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento Interno da Comissão do Domínio Público Marítimo (CDPM), aprovado pela Portaria n.º 752/87, de 2 de Setembro, com as alterações dadas pela Portaria n.º 566/2008, de 11 de Junho, e atendendo ao consignado no n.º 3 do artigo 6.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 23.º, ambos do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de Março, que estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima as atribuições, a estrutura e a organização da Autoridade Marítima Nacional, nomeio o contra-almirante AN Nelson dos Santos Mateus, na qualidade de individualidade de reconhecido mérito, para integrar a Comissão do Domínio Público Marítimo.

20 de Maio de 2009. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, João António da Costa Mira Gomes.

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