Despacho n.º 15725/2014, de 30 de dezembro

Despacho n.º 15725/2014

Considerando que, pelos meus Despachos n.º 15133/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 20 de novembro, n.º 2878/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 20 de fevereiro, n.º 6659/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 21 de maio, n.º 11242/2014, publicado no Diário da República, n.º 171, de 5 de setembro, n.º 11971/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 26 de setembro, n.º 12009/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 29 de setembro, e n.º 14188/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 24 de novembro, foram delegadas, com a faculdade de subdelegação, competências nos diretores e presidentes das Escolas da Universidade de Lisboa (ULisboa);

Considerando que em 17 de novembro de 2014 foi eleito Diretor da Faculdade de Medicina Dentária (FMD) da ULisboa o Professor Doutor Luís Miguel Pires Lopes;

Assim:

Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 92.º e do n.º 6 do artigo 75.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e do n.º 1 do artigo 28.º, da alínea k) do n.º 1 do artigo 26.º e do n.º 1 do artigo 27.º dos Estatutos da ULisboa, homologados pelo Despacho normativo n.º 5-A/2013, de 18 de abril, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 19 de abril de 2013, do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, e pela Lei n.º 8/2010, de 13 de maio, e ainda dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo:

1 - Delego, com faculdade de subdelegação, no Diretor da Faculdade de Medicina Dentária, Professor Doutor Luís Miguel Pires Lopes, as competências para:

a) Autorizar, nos termos legais e regulamentares, a constituição e a cessação da relação de emprego público do pessoal docente especialmente contratado;

b) Praticar todos os atos administrativos inerentes aos concursos da carreira docente e de investigação, após a autorização de abertura de concurso e nomeação do júri pelo reitor;

c) Admitir os candidatos opositores a concursos de recrutamento do pessoal docente;

d) Autorizar o exercício de funções no âmbito dos regimes de mobilidade previstos e regulados na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;

e) Emitir certidões de curso, após o interessado fazer prova documental de que requereu a certidão de registo;

f) Conceder a dispensa de serviço docente a que se refere o n.º 5 do artigo 77.º do ECDU;

g) Conceder licenças, autorizar pedidos de equiparação a bolseiro, deslocações em serviço e demais dispensas de serviço;

h) Reconhecer os acidentes de serviço e as doenças profissionais e autorizar as respetivas despesas;

i) Autorizar as alterações orçamentais necessárias à boa execução do orçamento;

j) Homologar os resultados da avaliação de desempenho do pessoal docente da respetiva Escola, nos termos da alínea l) do n.º 2 do artigo 74.º-A do ECDU;

k) Exercer o poder disciplinar sobre trabalhadores docentes, investigadores e trabalhadores não docentes e não investigadores da respetiva Escola, nomear o respetivo instrutor e aplicar as penas de repreensão escrita, multa e suspensão;

l) Exercer o poder disciplinar sobre estudantes da Escola que dirige, nomear o respetivo instrutor e aplicar as penas previstas nas alíneas a) a d) do artigo 75.º do RJIES;

m) Autorizar o exercício de atividades em regime de acumulação;

n) Receber, tratar e despachar, de acordo com os critérios estabelecidos, os processos de mudança de curso, transferência, reingresso e concursos especiais de candidatura ao ensino superior, e sendo caso disso, na sequência do deferimento desses pedidos, ouvido o conselho científico, estabelecer para cada interessado um plano de integração curricular;

o) Autorizar a celebração de contratos de prestação de serviços, nas modalidades de tarefa e de avença;

p) Nos termos do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002, de 1 de agosto, autorizar a atribuição de telemóvel a trabalhadores que, pela natureza das funções desempenhadas, necessitem de dispor de um meio permanente de contacto;

q) Decidir, no quadro da legislação aplicável, a eventual recusa da manutenção da contratação por tempo indeterminado dos professores auxiliares vinculados às respetivas Escolas da Universidade de Lisboa, prevista no artigo 35.º n.º 3 do Regulamento de concursos e contratação na carreira docente da Universidade de Lisboa constante do Despacho n.º 10572/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 6 de agosto;

r) Decidir sobre a contratação do pessoal docente na decorrência de procedimento concursal, inscrita na alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento de Concursos e Contratação na Carreira Docente da Universidade de Lisboa, republicado pelo Despacho n.º 10572/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 6 de agosto, e na alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Geral de Concursos para recrutamento de professores catedráticos, associados e auxiliares da Universidade Técnica de Lisboa, aprovado pelo Despacho n.º 10908/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 1 de julho, republicado pelo Despacho n.º 13071/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 12 de agosto de 2010;

s) Relativamente ao ano letivo de 2014/2015, fixar os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o n.º 2 do artigo 24.º do Despacho n.º 8175-B/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de junho, e a que se refere a alínea g) artigo 10.º da Portaria n.º 401/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 5 de abril;

t) Decidir sobre a contratação do pessoal da carreira de investigação científica na decorrência de procedimento concursal.

2 - O exercício das competências ora delegadas, nos termos das alíneas k) e l) do n.º 1 do presente despacho, não dispensa o cumprimento do estabelecido no n.º 3 do artigo 27.º dos Estatutos da ULisboa.

3 - Atenta a circunstância de ao Vice-Reitor, Professor Doutor António Maria Maciel de Castro Feijó, estarem cometidas as funções de coadjuvar o reitor no exercício do poder disciplinar, todos os procedimentos inerentes à efetivação das competências delegadas nas alíneas k) e l) do n.º 1 do presente despacho decorrerão sob a sua supervisão.

4 - Tendo em conta o disposto no Despacho n.º 12015/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 180, de 18 de setembro de 2013, do Secretário de Estado do Ensino Superior, alterado pelo Despacho n.º 2672/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro, subdelego ainda no Diretor da FMD as competências que me foram delegadas para a prática dos atos enumerados nas alíneas seguintes, desde que, em todos os casos, esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental:

a) Autorizar, em casos excecionais de representação e relativamente às deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro do pessoal em exercício de funções na instituição, incluindo o próprio, e sempre que o respetivo vínculo jurídico de emprego o permita, que os encargos com alojamento e alimentação sejam satisfeitos contra documento comprovativo das despesas efetuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, bem como o alojamento em estabelecimento hoteleiro superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, conjugado com o previsto no decreto-lei de execução orçamental e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio;

b) Autorizar, em casos excecionais de representação, que os encargos com o alojamento e alimentação inerentes a deslocações em serviço público possam ser satisfeitos contra documento comprovativo das despesas efetuadas, não havendo nesse caso lugar ao abono de ajudas de custo, nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, conjugado com o disposto no decreto-lei de execução orçamental e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio;

c) Autorizar a contratação, o procedimento, a adjudicação e as despesas inerentes a empreitadas de obras públicas, relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, cujo valor global não ultrapasse o limite de (euro) 20 000 000, com exclusão da aprovação de programas preliminares e de projetos de execução;

d) Autorizar a contratação, o procedimento, a adjudicação e as despesas inerentes a empreitadas de obras públicas e locação e aquisição de bens e serviços, cujo valor global das mesmas não ultrapasse o limite de (euro) 3.740.984 com exclusão da aprovação de programas preliminares e de projetos de execução para empreitadas de valor superior a (euro) 2.500.000;

e) Autorizar, nos termos legais, o seguro de estudantes que, ao abrigo de acordos de cooperação internacional ou de outros instrumentos de intercâmbio no âmbito do ensino superior, se desloquem a Portugal ou estrangeiro, enquanto permanecerem em território nacional e ou estrangeiro;

f) Autorizar, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a prestação de trabalho suplementar, em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo;

g) Autorizar, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, o uso excecional do avião, desde que, cumulativamente, o seu uso seja considerado imprescindível e se revele mais económico do que qualquer outro meio de transporte.

5 - As adjudicações inerentes a empreitadas de obras públicas, efetuadas nos termos das alíneas d) e e) do n.º 4 do presente despacho, devem ser comunicadas, aquando da sua autorização, aos Serviços da Reitoria e à Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira do Ministério da Educação e Ciência.

6 - Consideram-se ratificados os atos praticados pelo ora delegado desde o início do respetivo mandato.

10 de dezembro de 2014. - O Reitor, António Cruz Serra.

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