Despacho n.º 1573/2026, de 9 de fevereiro

Despacho n.º 1573/2026

Através do Despacho n.º 1211/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 3 de fevereiro de 2026, foi adotada a modalidade de procedimento de adesão a um clausulado tipo previamente publicado com vista à celebração de novas convenções de âmbito nacional, para a prestação de cuidados de medicina física e de reabilitação, através de telereabilitação, com recurso a dispositivo médico certificado e plataforma tecnológica, destinados à recuperação funcional dos utentes.

O direito à proteção da saúde é uma garantia constitucional que deve ser cumprida com recurso a um sistema que premeia a eficiência e a qualidade da resposta de saúde aos cidadãos, sendo um desígnio do XXV Governo Constitucional, garantir um maior acesso à medicina física e de reabilitação na comunidade para melhorar a qualidade de vida contribuindo para uma longevidade com maior autonomia.

Importa, pois, atualizar o Despacho n.º 12876-C/2024, na sua redação atual, na parte em que classifica os atos para efeitos de pagamento e faturação e o preço a pagar, no âmbito das convenções no Serviço Nacional de Saúde.

Assim, nos termos dos artigos 6.º, 7.º, 12.º e do n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, do disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, e no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 9578/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 12 de agosto de 2025, na sua redação atual, determino:

1 - O anexo iv, a que se refere a alínea d) do n.º 16 do Despacho n.º 12876-C/2024, de 29 de outubro, na sua redação atual, é aditado nos seguintes termos:

«ANEXO IV

[a que se refere a alínea d) do n.º 16]

Tabela da Área G - Medicina física e de reabilitação

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

3 de fevereiro de 2026. - O Secretário de Estado da Gestão da Saúde, Francisco Nuno Rocha Gonçalves.

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