Despacho n.º 15747-C/2014, de 30 de dezembro

Despacho n.º 15747-C/2014

Reafetação do pessoal da Direção-Geral da Administração Interna à Secretaria-Geral do MAI

Considerando o disposto nos artºs 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 161-A/2013, de 2 de dezembro, que procedeu à alteração do Decreto-Lei n.º 126-B/2011 de 29 de dezembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, sendo extinta, por objeto de fusão, a Direção-Geral da Administração Interna, com transferência de atribuições, para a Secretaria-Geral;

Considerando que foi fixado no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 161-A/2013, de 2 de dezembro, como critério de seleção de pessoal, o desempenho de funções na Direção-Geral da Administração Interna;

Considerando que após conclusão da tramitação referida no artigo 251.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, se verifica que o número de postos de trabalho necessários para assegurar a prossecução e o exercício das atribuições e competências, é superior ao número de efetivos existentes, não havendo lugar à colocação de trabalhadores em situação de requalificação, a que se refere o artigo 257.º da mesma lei;

Considerando o estabelecido no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, foi elaborada a lista de reafetação do pessoal da Direção-Geral da Administração Interna, à Secretaria-Geral do MAI, conforme anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante;

A presente reafetação de pessoal, produz efeitos a 1 de janeiro de 2015.

29 de dezembro de 2014. - O Secretário-Geral, Carlos Manuel Silvério da Palma.

ANEXO

Lista de reafetação do pessoal da Direção-Geral da Administração Interna à Secretaria-Geral do MAI

(ver documento original)

208332887