Despacho n.º 1576/2016, de 2 de fevereiro

Despacho n.º 1576/2016

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública; e

Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de subdiretor-geral da área da Justiça Tributária e Aduaneira, da Autoridade Tributária e Aduaneira, e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto:

1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, e na sequência de procedimento concursal, a licenciada Ana Cristina de Oliveira Carmona Bicho para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de Subdiretora-geral da área da Justiça Tributária e Aduaneira, da Autoridade Tributária e Aduaneira, a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, e o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

19 de janeiro de 2016. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.

Nota curricular

Nome: Ana Cristina de Oliveira Carmona Bicho

Data de nascimento: 5 de outubro de 1963

Formação académica: Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito de Lisboa.

Formação complementar:

Curso de Pós-Graduação em Gestão e Fiscalidade, ministrado pelo Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais

FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, ministrado pelo INA

Categoria atual: Técnica Jurista Principal do quadro de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)

Experiência profissional:

Ingresso na função pública como Inspetora de Finanças Estagiária do Quadro da Inspeção de Empresas da Inspeção-Geral de Finanças, em 21 de setembro 1992;

Nomeada, em 7 de abril de 2000, na Categoria de Técnica Jurista de 2.ª do quadro de pessoal da Direção-Geral dos Impostos, exercendo funções na Direção de Serviços de Justiça Tributária;

Nomeada Chefe de Divisão da Divisão de Gestão Processual, da DJST, em regime de substituição, com efeitos a 1 de maio de 2008;

Nomeada em regime de substituição, no cargo de Diretora de Serviços da Direção de Serviços da Justiça Tributária, com efeitos a 1 de fevereiro de 2009. Funções que atualmente exerce.

209288388