Despacho n.º 15775-C/2016, de 30 de dezembro

Despacho n.º 15775-C/2016

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2016, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 22 de setembro, autorizou a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares para o transporte de carga aérea e correio, em regime de concessão, na rota Lisboa/Terceira/Ponta Delgada/Lisboa ou Lisboa/Ponta Delgada/Terceira/Lisboa, pelo período de três anos, que correspondem à totalidade do período de concessão, caso nenhuma transportadora aérea da União Europeia pretenda dar início à prestação de serviços aéreos regulares sustentáveis, para o transporte de carga aérea e correio, sem contrapartida financeira, de acordo com as obrigações de serviço público impostas para a mesma rota, mais determinando ainda para a seleção da transportadora aérea adjudicatária da concessão de serviços aéreos referidos, o recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Através da referida resolução, o Conselho de Ministros delegou no Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento referido, designadamente a aprovação das peças do procedimento, a designação do júri do concurso, a aprovação da minuta do contrato a celebrar e a outorga do respetivo contrato.

Pelo Despacho n.º 12929/2016, de 20 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 27 de outubro, o Ministro do Planeamento e das Infraestruturas subdelegou no Secretário de Estado das Infraestruturas, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do referido procedimento, designadamente a aprovação das peças do procedimento, a designação do júri do concurso, a aprovação da minuta do contrato a celebrar e a outorga do respetivo contrato.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2016, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 22 de setembro, e do Despacho n.º 12929/2016, de 20 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 27 de outubro determino:

1 - A subdelegação na Secretária-Geral Adjunta da Presidência do Conselho de Ministros, Catarina Maria Romão Gonçalves, da competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para a seleção da transportadora aérea adjudicatária da prestação de serviços aéreos regulares para o transporte de carga aérea e correio, em regime de concessão, na rota Lisboa/Terceira/Ponta Delgada/Lisboa ou Lisboa/Ponta Delgada/Terceira/Lisboa, pelo período de três anos, que correspondem à totalidade do período de concessão, com exceção da aprovação das peças do procedimento, da designação do júri e dos peritos, da decisão de adjudicação e da outorga do contrato em nome do Estado português.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

7 de dezembro de 2016. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme Waldemar Goulão dos Reis d'Oliveira Martins.

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