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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 15776/2007, de 23 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local a mestre Paula Cristina Meira Lourenço
TEXTO
Despacho n.º 15 776/2007
1 - Nos termos dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio adjunta do meu Gabinete a mestre Paula Cristina Meira Lourenço, sendo, para o efeito, requisitada à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
2 - Fica a nomeada autorizada a exercer as actividades a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
17 de Maio de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.