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Diário da República n.º 140/2007, Série II de 2007-07-23
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1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão
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1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira
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2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira
3.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Braga
3.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia
3.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira
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