Portaria n.º 612/2007, de 23 de julho

Portaria n.º 612/2007

Através da Portaria n.º 111/2007, de 24 de Janeiro, foi criado o Programa Todos Diferentes Todos Iguais (TDTI) e fixadas as respectivas áreas de intervenção, prazos de apresentação dos projectos e condições de financiamento dos mesmos.

Conforme decorre do disposto no artigo 10.º do Regulamento do Programa, a aprovação dos projectos apresentados encontra-se condicionada à dotação orçamental existente e fixada para o Programa Todos Diferentes Todos Iguais.

Acontece que o elevado número de candidaturas apresentadas até à data compromete a dotação orçamental fixada para o Programa, não podendo esta suportar qualquer custo com candidatura ou projecto, a partir de 18 de Maio de 2007.

Pelo exposto, com efeitos a 18 de Maio de 2007, determino o cancelamento da segunda fase de apresentação das candidaturas ao Programa Todos Diferentes Todos Iguais, prevista no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento.

22 de Maio de 2007. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Laurentino José Monteiro Castro Dias.