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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15 779/2007
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino que passe a prestar apoio administrativo no meu Gabinete Inês Abrantes Ferreira da Silva, que auferirá a retribuição mensal correspondente ao índice da categoria de assistente administrativo, escalão 3, da carreira dos funcionários públicos, actualizável, acrescida dos duodécimos correspondentes aos subsídios de férias e de Natal, do subsídio de refeição e do pagamento de horas extraordinárias a que houver lugar.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
17 de Maio de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.