Despacho n.º 1582/2026, de 9 de fevereiro

Despacho n.º 1582/2026

Pelo presente anúncio faz-se constar que, por razões de gestão e eficiência na tramitação do serviço entre o Presidente e o Exmo. Senhor Vice-Presidente do Tribunal da Relação do Porto a partir do dia de hoje, 16 de janeiro de 2026, e tal como acontecia já com a anterior Vice-Presidente, a Distribuição das Reclamações com origem em processos de natureza criminal e laboral serão averbadas ao Exmo. Senhor Vice-Presidente, Juiz Desembargador Paulo Emanuel Teixeira Abreu da Costa, em quem delego as referidas funções, tudo conforme o disposto no artigo 77.º, n.º 1 da LOSJ (L62/2013 de 26/08).

16 de janeiro de 2026. - O Presidente da Relação do Porto, Juiz Desembargador José Igreja Matos.

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