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Ato Original
Despacho n.º 15820/2012
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 61.º da Lei n.º 5/2011, de 2 de março, autorizo as individualidades identificadas na lista em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante a aceitarem as condecorações aí mencionadas.
26 de novembro de 2012. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
ANEXO
Comendador da Ordem do Mérito Naval - Brasil - Contra-Almirante António Manuel Fernandes da Silva Ribeiro.
Cavaleiro da Ordem Soberana e Militar de Malta - Dr. Luís Manuel de Magalhães de Albuquerque Veloso.
206580605