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Ato Original
Despacho n.º 15824/2012
Ao abrigo no disposto no n.º 3, alínea b) do artigo 73.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, designo a assistente técnica, Maria Amélia Mendes Sousa Alves, para o exercício de funções de secretariado.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de dezembro de 2012.
3 de dezembro de 2012. - O Diretor-Geral, Luís Manuel dos Santos Pires.
206577836