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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15898/2008
1 - No uso das competências delegadas pelo despacho n.º 18 236/2006, de 3 de Agosto, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 7 de Setembro de 2006, e nos termos do artigo 4.º do Estatuto dos Militares em Acções de Cooperação Técnico-Militar Concretizadas em Território Estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/96, de 13 de Dezembro, nomeio pelo período de um ano o 02007586, TCOR CAV Rui Manuel Sequeira de Seiça, para desempenhar funções de director técnico, não residente, do projecto n.º 2 - Formação de Unidades de Polícia Militar (PM), inscrito no Programa-Quadro de Cooperação Técnico-Militar com a República de Cabo Verde.
2 - De acordo com o n.º 5 da Portaria n.º 87/99, de 30 de Dezembro de 1998, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Janeiro de 1999, o militar nomeado irá desempenhar funções em país da classe C.
13 de Maio de 2008. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, João António da Costa Mira Gomes.