Despacho n.º 15900-A/2002 (2.ª série), de 12 de julho

Despacho n.º 15 900-A/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atentas as resoluções do conselho de administração do Instituto para a Construção Rodoviária de 1 de Fevereiro de 2001 e de 31 de Maio de 2002, que aprovaram a planta parcelar e o mapa de expropriações das parcelas necessárias à construção da obra da EN 235 - Variante entre Oliveira do Bairro e Sangalhos, com início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 12 403/2002 (2.ª série), de 3 de Maio, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 31 de Maio de 2002, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da EN 235 - Variante entre Oliveira do Bairro e Sangalhos, identificadas no mapa e na planta em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial e dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.

Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pelo Instituto para a Construção Rodoviária.

25 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, José Luís Campos Vieira de Castro.

(ver documento original)