Despacho n.º 15955/2012, de 14 de dezembro

Despacho n.º 15955/2012

1. Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º e nos artigos 91.º e 92.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, por remissão do n.º 5 do artigo 234.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, ao inspetor do mapa de pessoal da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, Emanuel José Amaral, é prorrogada, pelo período de um ano, a licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional, na Direção-Geral de Relações Externas da Comissão Europeia, que lhe fora concedida através do despacho n.º 7692/2010, de 21 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 3 de maio de 2010 até 30 de junho de 2013.

2. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de julho de 2012.

7 de dezembro de 2012. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Filipe Neves Brites Pereira.

206586868