Despacho n.º 15990/2013, de 10 de dezembro

Despacho n.º 15990/2013

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 2698/2012, de 13 de fevereiro (Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 24 de fevereiro), do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no diretor do Apoio Social, Capitão-de-mar-e-guerra Alexandre Manuel Ribeiro Cartaxo, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 100.000(euro);

b) Autorizar a militares, militarizados e civis deslocações normais em território nacional que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço até 5 (cinco) dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 20 de agosto de 2013, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo diretor do Apoio Social e que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.

3 - É revogado o Despacho do Vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal n.º 8/12, de 2 de abril [Despacho n.º 4981/2012, de 2 de abril (Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 11 de abril)].

29 de novembro de 2013. - O Superintendente dos Serviços do Pessoal, António José Bonifácio Lopes, vice-almirante.

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