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Despacho n.º 16/85
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Despacho n.º 16/85, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 301/1985, Série II de 1985-12-31
Data de Publicação:
1985-12-31
TEXTO
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