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Diário da República n.º 301/1985, Série II de 1985-12-31
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Diário da República n.º 301/1985, Série II de 1985-12-31
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Despacho n.º 20/85
Emitente:
Ministério da Indústria e Comércio
Aviso
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 8/85
Emitente:
Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Despacho n.º 9/85
Emitente:
Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Despacho n.º 10/85
Emitente:
Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Despacho n.º 11/85
Emitente:
Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Despacho n.º 12/85
Emitente:
Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Despacho n.º 16/85
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho n.º 17/85
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Acórdão n.º 151/85
Emitente:
Tribunal Constitucional
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