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Despacho n.º 16/93-XII
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Despacho n.º 16/93-XII, de 16 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 13/1993, Série II de 1993-01-16
Data de Publicação:
1993-01-16
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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