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Diário da República n.º 13/1993, Série II de 1993-01-16
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Diário da República n.º 13/1993, Série II de 1993-01-16
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Despacho
Emitente:
Ministério da Saúde - Secretário de Estado da Saúde
Despacho n.º 118/92
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 4/93
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 5/93
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Despacho n.º 18/93-XII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 16/93-XII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho Conjunto n.º 241-B/MF/ME/93
Emitente:
Ministério das Finanças
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