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Despacho n.º 4/93
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Despacho n.º 4/93, de 16 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 13/1993, Série II de 1993-01-16
Data de Publicação:
1993-01-16
TEXTO
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