Despacho n.º 16/2026, de 2 de janeiro

Despacho n.º 16/2026

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea b) do n.º 3 do ponto II do Despacho n.º 9301/2025, de 31 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 6 de agosto, de Sua Excelência a Ministra da Administração Interna, profiro o seguinte despacho:

No âmbito do procedimento n.º 38/DPIE/2023 - Empreitada de reabilitação e compartimentação dos alojamentos destinados à subunidade do Corpo de Intervenção da Unidade Especial de Polícia, no âmbito do DLPIEFSS e, de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes das Informações da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, com os n.^os 55673/2025/SG/DPIE, de 03/10/2025, e 67004/2025/SG/DPIE, de 28/11/2025, subdelego no Senhor Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com faculdade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.

19 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

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