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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 160/2017, de 4 de janeiro
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SUMÁRIO
Concessão de licença sem remuneração à técnica superior Alexandra Pereira Viana de Melo Catalão, do mapa de pessoal do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., com efeitos a 1 de dezembro de 2015, para desempenho de funções em organismo internacional, como funcionária titular da Comissão Europeia a desempenhar funções na Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural, pelo período em que tais funções sejam exercidas
TEXTO
Despacho n.º 160/2017
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 e dos n.os 3 e 4 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ponderados que se encontram o interesse público e a conveniência do serviço, e de acordo com as competências delegadas nos termos da alínea d) do n.º 1.3 do Despacho n.º 1478/2016, de 13 de janeiro, do Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros e alínea n) do n.º 6 do Despacho n.º 2243/2016, de 16 de fevereiro, do Senhor Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, é concedida à técnica superior do mapa de pessoal do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., Alexandra Pereira Viana de Melo Catalão, com efeitos a 1 de dezembro de 2015, licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, como funcionária titular da Comissão Europeia a desempenhar funções na Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural, pelo período em que tais funções sejam exercidas.
16 de dezembro de 2016. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Maria Margarida Ferreira Marques. - 6 de maio de 2016. - O Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Medeiros Vieira.
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