Despacho n.º 16001/2012, de 17 de dezembro

Despacho n.º 16001/2012

Nos termos do n.os 1 e 3 do artigo 7.º e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 8.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto do Mecenato Científico, aprovado pela Lei n.º 26/2004, de 8 de julho, atualmente n.os 3, 8 e 10 do artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais aditado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Wave Energy Centre - Centro de Energia das Ondas, NIPC 506 358 267, é de natureza científica, pelo que os donativos concedidos ou a conceder entre 01.01.2005 e 31.12.2011 e entre 01.01.2012 e 31.12.2014, respetivamente, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respetivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património ou de contribuições relativas à Segurança Social, ou, tendo-a, a mesma tenha sido objeto de reclamação, impugnação ou oposição, com a prestação de garantia idónea, quando exigível, e sem prejuízo do disposto no artigo 92.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.

6 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio. - A Secretária de Estado da Ciência, Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira.

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