Despacho n.º 1602/2016, de 2 de fevereiro

Despacho n.º 1602/2016

A Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro, que aprovou o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de motorista de veículos ligeiros de passageiros de transporte de aluguer, também designado por motoristas de táxi, e de certificação das respetivas entidades formadoras, determina no n.º 5 do seu artigo 4.º.que o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT,I. P.), é a entidade competente para emitir o certificado de motorista de táxi (CMT), cujo modelo é fixado por despacho do presidente do Conselho Diretivo do mesmo instituto.

Também o n.º 2 do artigo 5.º da mesma Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro, estabelece que o modelo de requerimento para obtenção de CMT é fixado por despacho do presidente do Conselho Diretivo do IMT,I. P.

Nestes termos, determino o seguinte:

1 - O certificado de motorista de táxi, e o certificado de motorista de táxi provisório, com o formato 85,60 mm x 53,98 mm, em suporte PVC, possuem o logótipo do IMT,I. P., o nome e a fotografia do motorista, o número do respetivo certificado e a validade do mesmo;

2 - O modelo do certificado de motorista de táxi, e o modelo do certificado de motorista de táxi provisório constam, respetivamente, do anexo I e anexo II ao presente despacho e dele fazem parte integrante;

3 - O certificado de motorista de táxi deve ser colocado no lado superior direito do para-brisas do veículo, de forma bem visível para os passageiros;

4 - O modelo de requerimento para obtenção de CMT, consta do anexo III ao presente despacho e dele faz parte integrante.

28 de dezembro de 2015. - O Presidente do Conselho Diretivo, Paulo Jorge Marcelino Batista de Andrade.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

(ver documento original)

ANEXO III

(ver documento original)

209287756