Despacho n.º 16055/2006, de 2 de agosto

Despacho n.º 16 055/2006

Pelo despacho n.º 6381-A/2005 (2.ª série), de 28 de Fevereiro, do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59 (suplemento), de 24 de Março de 2005, foi declarada a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da variante à EN 213 - lanço Valpaços-Mirandela.

No entanto, não se tornou possível dar por concluídos os processos de expropriação antes de ocorrer a caducidade da declaração de utilidade pública.

Verificou-se, agora, a necessidade de rectificar dados identificativos de algumas parcelas constantes da declaração de utilidade pública citada.

Considerando o interesse nacional que reveste a construção daquele empreendimento, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, n.º 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 de Julho de 2005, a renovação da declaração de utilidade pública constante do referido despacho, SEAOP, n.º 6381-A/2005 (2.ª série), de 28 de Fevereiro, e a sua rectificação na medida das correcções agora introduzidas no mapa de expropriações e planta parcelar, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se todos os actos até ao momento praticados.

30 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

MAPA DE EXPROPRIAÇÕES

Variante à EN 213 - Valpaços-Mirandela

(ver documento original)