Despacho n.º 16061/2006, de 2 de agosto

Despacho n.º 16 061/2006

Delegação de competências

Ao abrigo dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego na chefe da Divisão de Obras, Conservação e Restauro da Direcção Regional de Faro, arquitecta Cristina Maria das Dores da Silva Farias, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos: autorização para deslocações em serviço dos funcionários da direcção regional de Faro, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não.

19 de Julho de 2006. - O Presidente, Elísio Costa Santos Summavielle.