Despacho n.º 16062/2006, de 2 de agosto

Despacho n.º 16 062/2006

Delegação de competências

Ao abrigo dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, delego no chefe de divisão de Salvaguarda da Direcção Regional de Faro, arquitecto Octávio Miguel Calhau Câmara, os poderes necessários para a prática dos actos previstos no artigo 51.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, necessários à decisão de projectos em conjuntos classificados e que se refiram a toldos, suportes publicitários, esplanadas e expositores na via pública e alterações arquitectónicas que não impliquem mudanças de volumetria.

19 de Julho de 2006. - O Presidente, Elísio Costa Santos Summavielle.