Despacho n.º 16064/2003 (2.ª série), de 19 de agosto

Despacho n.º 16 064/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e na sequência do despacho do director-geral n.º 14 030/2003, de 7 de Julho, subdelego na chefe de divisão da Direcção de Serviços de Aprovisionamento Público, licenciada Armanda Mendes Vieira, as seguintes competências delegadas respeitantes a esta unidade orgânica:

Assinatura do expediente relacionado com a gestão dos contratos públicos de aprovisionamento (CPA) celebrados por esta Direcção-Geral, designadamente a aprovação de aditamentos para introdução/descontinuidade de produtos para actualização do Catálogo Telemático do Aprovisionamento Público (CTAP).

Expedição de ofícios de esclarecimento aos organismos públicos adquirentes e fornecedores/prestadores de serviços relativamente a questões colocadas sobre os CPA em vigor;

Expedição de ofícios sobre pedidos de acesso ao CTAP por parte de entidades públicas;

Expedição de ofícios de esclarecimentos sobre o funcionamento do CTAP;

Expedição de ofícios a fornecedores e prestadores de serviços no âmbito das estatísticas relativas às aquisições efectuadas ao abrigo dos CPA;

Expedição de ofícios às entidades públicas adquirentes no âmbito das estatísticas comunitárias previstas no artigo 200.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

31 de Julho de 2003. - O Subdirector-Geral, José Miguel Fernandes.