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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 16108/2012, de 19 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegações e subdelegações contra-almirante José Luís Garcia Belo, diretor de navios, no capitão-de-mar-e-guerra Bento Manuel Domingues, subdiretor de navios da outorga do WA-Spare Parts
TEXTO
Despacho n.º 16108/2012
Subdelego no Capitão-de-Mar-e-Guerra, Bento Manuel Domingues Subdiretor de Navios, a competência que me foi atribuída, pelo Despacho de S. Ex.ª o Superintendente dos Serviços do Material de 8 de outubro de 2012, da outorga do WA- Spare Parts em representação do Estado Português, e a eventual realização dos pagamentos resultantes da Outorga do WA- Spare Parts, assim que se mostrem devidos, nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e Lei n.º 30/2008, de 10 de julho e ao abrigo do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro.
10 de outubro de 2012. - O Diretor de Navios, José Luís Garcia Belo, CALM EMQ.
206596571