Despacho n.º 16120/2013, de 12 de dezembro

Despacho n.º 16120/2013

Considerando que ao abrigo do decreto-lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a Maria Cristina Freitas Gomes da Silva licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;

Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação;

Autorizo que, nos termos do artigo 1º do decreto-lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Maria Cristina Freitas Gomes da Silva, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2013.

14 de agosto de 2013. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino.

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