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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 124/2001 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 3, alínea b), do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, e nos n.os 2 e 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, nomeio Nabil Baraka cônsul honorário de Portugal em Tânger.
19 de Julho de 2001. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.