Despacho n.º 1615/2011, de 20 de janeiro

Despacho n.º 1615/2011

1 - Nos termos da conjugação do artigo 36.º do n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo com o Despacho de subdelegação n.º 20 de 15 de Julho de 2010 do SSM, subdelego no Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção de Navios, o 21487 CFR AN Jorge Manuel Nogueira Paiva, competência para autorizar despesas:

a) Com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 25.000,00 Euros.

b) Relativas a planos ou programas plurianuais legalmente aprovados até ao limite de 25.000,00 Euros

2 - Delego ainda, nos termos do n.º 2 do artigo 86.º do Código do Procedimento Administrativo, no 21487 CFR AN Jorge Manuel Nogueira Paiva, na qualidade de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, competência para acompanhar, fiscalizar e visar, no âmbito da gestão patrimonial da Direcção de Navios, todos os actos e procedimentos que haja que realizar.

3 - Esta delegação de competências produz efeitos a partir da presente data, ficando, por este meio, ratificados todos os actos entretanto praticados pelo Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção de Navios.

19 de Julho de 2010 - O Director de Navios, José Luís Garcia Belo, contra-almirante.

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