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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 1618/2017, de 20 de fevereiro
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SUMÁRIO
Renova a designação do licenciado Carlos Manuel da Silva dos Anjos, Inspetor-Chefe da Polícia Judiciária, como presidente da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 22 de março de 2017
TEXTO
Despacho n.º 1618/2017
Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, esta alterada pela Lei n.º 121/2015, de 1 de setembro, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 120/2010, de 27 de outubro, renovo a designação do licenciado Carlos Manuel da Silva dos Anjos, Inspetor-Chefe da Polícia Judiciária, como presidente da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes, para exercício de funções, a tempo inteiro, em comissão de serviço, pelo período de três anos.
O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de março de 2017.
7 de fevereiro de 2017. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
310247029