Despacho n.º 16186/2013, de 13 de dezembro

Despacho n.º 16186/2013

Considerando a necessidade de assegurar a continuidade das competências cometidas à Direção Regional de Cultura do Norte e à Diretora Regional, na sua ausência, delego no Dr. Miguel Carlos Lopes Brandão Areosa Rodrigues, Diretor de Serviços dos Bens Culturais, nos termos do artigo 9.º, n.º 2, da Lei n.º 2/2004, de 15.01, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22.12, e dos artigos 35.º e ss. do Código do Procedimento Administrativo, as seguintes competências, previstas no artigo 2.º, n.º 3, alíneas a), c) e h), do Decreto-Lei n.º 114/2012, de 25.05:

- Pronunciar-se, nos termos da lei, sobre planos, projetos, trabalhos e intervenções de iniciativa pública ou privada a realizar nas zonas de proteção dos imóveis classificados ou em vias de classificação;

- Pronunciar-se e submeter à apreciação da DGPC os estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados como monumento nacional ou interesse público, ou em vias de classificação, e nas zonas de proteção dos imóveis classificados afetos à DGPC;

- Emitir parecer sobre planos, projetos, trabalhos e intervenções de iniciativa pública ou privada com impacto arqueológico no património arqueológico, arquitetónico e paisagístico.

1 de março de 2013. - A Diretora Regional de Cultura do Norte, Arq.ª Paula Araújo da Silva.

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